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21/07/2018

Decisão - Concessão de Justiça Gratuita a Reclamante

RELATOR: JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

EMENTA

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE.

PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS MÍNIMOS.

DEFERIMENTO. A justiça gratuita, no processo do trabalho, decorre do disposto no § 3º do art. 790 da CLT, de modo que, para a concessão do benefício, é suficiente que a parte se declare pobre e que não tem condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, bem como do art. 1º, da Lei nº 7.115/83. Admite-se, ainda, que a declaração seja feita em qualquer etapa do processo, consoante preconiza a OJ nº 269 da SBDI-1 do TST, por procurador regularmente constituído, mesmo sem estar investido de poderes específicos, a teor da diretriz firmada na OJ nº 331 do mesmo órgão do TST, não sendo imprescindível para o deferimento do pedido que a assistência judiciária esteja sendo prestada pela entidade sindical (art. 14, Lei nº 5.584/1970), em face da garantia insculpida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No caso em apreço, examinando a petição inicial, constata-se que o obreiro declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem interferir no sustento de sua família, em conformidade com a Lei n.º

1.060/50 e art. 789, § 9.º, da CLT. Anexou declaração de hipossuficiência. Desta feita, não há nada que justifique o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Sentença reformada para deferir o benefício da gratuidade. Recurso ao qual se dá provimento.

(Acórdão DEJT, Processo Nº RO-0000399-60.2017.5.23.0004 Relator JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA  - TRT 23ª REgião)