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17/12/2018

Direito privado: STJ aprova duas novas súmulas

Por unanimidade, a 2ª seção do STJ aprovou na tarde desta quarta-feira, 12, duas novas súmulas. Os verbetes versam sobre embriaguez do segurado e obrigação do alimentante.

Confira:

“A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.”

“Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.”