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27/02/2020

HC GARANTE LIBERDADE MESMO APÓS CONDENAÇÃO PELO JURI

Superior Tribunal de Justiça
HABEAS CORPUS Nº 540.578 - MT (2019/0313695-9)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : ULISSES RABANEDA DOS SANTOS E OUTRO
ADVOGADOS : RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - MT019701
ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948O
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PACIENTE : MOISES PRADO DOS SANTOS (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de
MOISES PRADO DOS SANTOS contra decisão proferida por Desembargador do
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que indeferiu a liminar pleiteada no HC
n. 1015462-36.2019.811.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime
previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, oportunidade em que foi determinada a
sua prisão.
Sustenta a ilegalidade da decisão do Juiz presidente do Tribunal do júri
que determinou na sentença condenatória a imediata execução da pena, uma vez que não
houve o esgotamento das instâncias ordinárias e o paciente respondeu ao processo em
liberdade, não tendo havido motivos que poderiam indicar eventuais riscos à ordem
pública, à ordem econômica ou à aplicação da lei penal.
Destaca a possibilidade de mitigação do enunciado sumular n. 691/STJ,
tendo em vista ser flagrantemente ilegal "ato que determina o cumprimento provisório de
pena com base na 'mera menção à decisão condenatória do Conselho de Sentença', não
havendo justo motivo para manter sob cárcere o paciente, que, repisa-se, encontrava-se
em liberdade há mais de 20 anos, tendo comparecido a todos os atos da instrução
processual, comportando-se, durante todo esse tempo, de modo exemplar" (e-STJ fls.
23/24).
Requer a concessão da ordem constitucional para "reconhecer a
ilegalidade do ato atacado, que manteve a prisão ilegal do paciente, determinando-se a
expedição do competente alvará de soltura" (e-STJ fl. 27).
A liminar foi deferida às fls. 136-141.
As informações foram prestadas às fls. 178-188.
Parecer do MPF às fls. 190-196.
É o relatório.
Este Superior Tribunal de Justiça "firmou entendimento no sentido de não
ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses
excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no
enunciado da Súmula 691 do STF" (AgRg no HC 481.356/SP, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018).
E, da análise da documentação acostada, verifica-se que está caracterizada
flagrante ilegalidade suficiente para superar o óbice do referido enunciado sumular, tendo
em vista que a decisão objurgada contraria o entendimento pacífico deste Sodalício
acerca do tema impugnado.
Com efeito, observa-se que o Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão
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preventiva na hipótese dos autos, na realidade trata da execução provisória da pena,
discutindo a possibilidade de se determinar o cumprimento antecipado da pena privativa
de liberdade imposta pelo Tribunal do Júri, ou seja, com a prolação da sentença
condenatória pelo Juiz Presidente, independentemente de qualquer possível impugnação
do réu.
Ocorre que segundo o entendimento firmado neste Sodalício, a sentença
condenatória do Tribunal do Júri não é prontamente exequível, estando diante de
manifesta ilegalidade, passível de correção de ofício por esta Corte Superior de Justiça.
A propósito:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. POSSE DE
ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
TRIBUNAL DE JÚRI. NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS EM
SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. TEMA
NÃO TRATADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior,
apenas depois do julgamento em segunda instância e do
esgotamento das instâncias ordinárias pode-se dar início à
execução provisória da pena. A decisão proferida pelo Tribunal do
Júri, sem trânsito julgado, não se reveste de aptidão à execução
provisória da pena.
III - In casu, o recorrente, além de condenado pelo Tribunal do Júri,
teve a prisão preventiva decretada pelo d. Juiz presidente do tribunal
popular, cujos fundamentos não foram enfrentados pela eg.
Corte de origem. Considerando que o Tribunal local não se
pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração,
esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria,
sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 510.039/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA
RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE),
QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019)
Desse modo, constatando-se que a execução provisória da pena foi
determinada pelo Juiz presidente do Tribunal popular antes mesmo da interposição do
recurso de apelação cabível para a instância ad quem, está-se diante de manifesta
ilegalidade, passível de correção de ofício por esta Corte Superior de Justiça.
Vale ressaltar, ainda, que em 7.11.2019, o Excelso Pretório, no
julgamento definitivo das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54,
declarou a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal e fixou o
entendimento de que a execução da pena privativa de liberdade só poderá ser iniciada
após o trânsito em julgado da condenação.
Em casos similares, este Superior Tribunal de Justiça, em decisões
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monocráticas, tem ajustando seu entendimento ao novo posicionamento firmado pela
Corte Suprema.
Confira-se, por oportuno, o seguinte julgado:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO MAIS ATUAL DO
STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
(...)
De fato, em julgamento realizado no dia 7/11/2019, o Supremo
Tribunal Federal, ao apreciar as Ações Declaratórias de
Constitucionalidade n. 43, n. 44 e n. 54, por maioria, decidiu que é
constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o
esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em
julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena.
Em face do exposto, concedo liminarmente a ordem para assegurar
ao paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado da
condenação em liberdade, salvo prisão por outro motivo, podendo o
Magistrado singular, desde que existam elementos concretos para
tanto, decretar a prisão preventiva, fundamentadamente"
(HC 545.272/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado
em 11/11/2019, DJe 12/11/2019).
Na mesma esteira, colhem-se as decisões proferidas no REsp n.
1.843.197/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 12/11/2019, DJe 19/11/2019; HC
n. 546.090/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 18/11/2019, DJe
19/11/2019; HC n. 545.829/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 12/11/2019, DJe
19/11/2019; e HC n. 545.648/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 12/11/2019,
DJe 19/11/2019.
Ante o exposto, concede-se a ordem para garantir ao paciente o direito de
aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo prisão por outro
motivo.
Publique-se.
Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2020.
Ministro Jorge Mussi
Relator
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