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10/09/2021

Prescrição intercorrente de dívidatributária

Tem-se, assim, que o STJ adotou o entendimento de que o prazo de suspensão previsto no art. 40, §2º, da Lei de Execuções Fiscal deve ser somado ao lapso de 05 (cinco) anos, correspondente à prescrição intercorrente

Contudo, a Corte Especial deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC n.º 0004671-46.2003.404.7200/SC, em 27/08/2010 (pendente de apreciação pelo STF no RE 636.562/SC- TEMA STF Nº 390), acolheu em parte o incidente, decidindo que, para dívidas de natureza tributária, a prescrição intercorrente deveria ser reconhecida após o transcurso do prazo de cinco anos. Entendeu-se que, nesse período de cinco anos, já estaria incluso o lapso de suspensão de um ano previsto no §2º do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, sob pena de majoração do prazo prescricional para além de 5 anos, o que não é possível ser feito por meio de lei ordinária, uma vez que a Constituição Federal  reservou tal matéria à lei complementar. Por outro lado, tratando-se de dívidas de natureza não tributária, foi mantida a necessidade de adição do prazo de um ano de suspensão aos  cinco anos de paralisação do feito para o reconhecimento do decurso do prazo prescricional.

Desta forma, tratando-se de casos de dívida tributária, como a questão possui natureza constitucional, até o Supermo Tribunal Federal decidir a respeito, esta Turma fica vinculada ao que restou decidido na Arguição de Inconstitucionalidade acima mencionada, nos ermos do art. 927, V do Código de Processo Civil. A propósito, é de ser referido que o próprio STJ referiu expressamente a possibilidade de eventual adaptação do entendimento assentado no REsp nº 1.340.553/RS ao que vier a ser decidido pelo STF no RE 636.562/SC.

Assim, consoante as balizas fixadas pelo STJ e o que restou decidido pela Corte Especial deste Regional:

  1. a) a prescriçãointercorrentedecorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o feito ficar paralisado por prazo superior a 5 anos (em matéria tributária) ou 6 anos (matéria não tributária), podendo ser reconhecida "de ofício" pelo Poder Judiciário;
  2. b) considera-se como termo inicial da contagem do prazoda prescriçãointercorrente a data da intimação da parte exequente acerca da não localização do devedor ou, caso citado o executado, a data em que se constatar a inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado, independentemente de o juiz haver expressamente determinado a suspensão do processo. A intimação é indispensável e o prejuízo decorrente de sua ausência é presumido.
  3. c) a contagem do prazoprescricional, uma vez iniciada, interrompe-se pela efetiva constrição de bens do executado, ou pela citação do devedor, caso este não tenha sido inicialmente localizado. Neste caso, a interrupção retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Cumpre referir, que além dessas hipóteses, também  suspendem e interrompem o prazoprescricional aquelas previstas nos artigos 151 e 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Nesse ponto, transcrevo a ressalva feita pelo Ministro Mauro Campbell Marques, que proferiu o voto condutor no julgamento do REsp nº 1.340.553:

"Quando disse que "a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente" não disse que esse efeito é exclusividade da penhora, ou da "efetiva constrição patrimonial". Há diversas causas suspensivas e interruptivas da prescrição que não são aqui analisadas até porque não estão previstas na Lei de Execuções Fiscais e não decorrem diretamente de atos processuais praticados nesse âmbito. Daí que não fiz qualquer alusão, por exemplo, aos parcelamentos, moratórias e confissões de dívidasOutro ponto de relevo é que a afirmação do item "4.3" vem em oposição ao entendimento sustentado por muitas Fazendas Públicas de que o mero peticionamento em juízo poderia afastar a prescrição intercorrente por não restar caracterizada a inércia. Ocorre, e isso deixei bem claro, que o art. 40, caput, da LEF não dá qualquer opção ao Juiz (verbo: "suspenderá") diante da constatação de que não foram encontrados o devedor ou bens penhoráveis. De observar também que o art. 40, §3º, da LEF quando se refere à localização do devedor ou dos bens para a interrupção da prescrição intercorrente ("§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução") não se refere à localização daqueles por parte da Fazenda Pública, mas a sua localização por parte do Poder Judiciário. Isto porque a palavra "encontrados", se interpretada à luz do princípio constitucional da eficiência, somente pode se referir a encontrados pelo Poder Judiciário. "