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12/08/2019

TSE reconhece a impossibilidade de aplicar sanção pecuniária por propaganda eleitoral irregular afixada em bem particular

Pedro Lenno Rovetta Nogueira

Em caso de veiculação de propaganda irregular em bens privados, a única determinação que pode ser imposta é a remoção da mesma.

segunda-feira, 12 de agosto de 2019

No dia 6 de junho de 2019, o TSE julgou o RESp eleitoral 0601820-47, oriundo de Vitória/ES e de relatoria do ministro Og Fernandes. O referido caso versava sobre veiculação de propaganda eleitoral irregular em bem particular, fato muito comum em diversas cidades brasileiras durante o período destinado à realização de campanha.

De modo específico, o recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) que, ao julgar representação proposta devido à ocorrência de propaganda irregular em bem privado, condenou candidato ao cargo de deputado estadual nas Eleições de 2018 ao pagamento de multa, com fulcro no art. 37,§ 1º, da lei 9.504/97 (Lei das Eleições).

O fato que ensejou tal julgamento pelo TRE-ES e a respectiva interposição do recurso ao TSE foi a afixação de papelão em poste adjunto a muro de residência, o que gerou efeito de placa, conduta que é proibida pelo art. 37, § 2º, da lei 9.504/97.

Nesse contexto, ao apreciar as razões do recurso especial, o TSE o julgou como parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada, mas não o entendimento de que a propaganda era realmente irregular.

Com efeito, o aludido art. 37, § 2º, inciso II, da Lei das Eleições, estipula que a propaganda eleitoral em bem particular somente pode ser veiculada por meio de adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado). Esse é o comando emanado da atual redação do citado dispositivo da lei 9.504/97, a qual estava vigente à época das Eleições de 2018, por força da alteração promovida pela lei 13.488/17. Fora dessas hipóteses, a propaganda em bem particular será considerada irregular.

Por outro lado, no que tange à aplicação de sanção pecuniária para esse tipo de conduta – veiculação de propaganda irregular em bem privado – deve-se destacar que a mencionada alteração promovida pela lei 13.488/17 também fez com que essa penalidade deixasse de ser estabelecida no § 2º, do art. 37, da lei 9.504/97.

Isso porque, antes de ser publicada a referida lei 13.488/17, o § 2º do art. 37 da lei das Eleições previa que o ato de veicular propaganda eleitoral irregular em bem privado sujeitava o infrator às penalidades elencadas no § 1º do mesmo artigo.

Por sua vez, o § 1º, do artigo 37, da lei 9.504/97, dispõe que a veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza nos bens descritos no caput do mesmo artigo implica ao responsável a necessidade de restaurar o bem e, caso isso não ocorra após a devida notificação, deve ser aplicada multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal previsão do § 1º existe porquanto o caput do art. 37 da Lei das Eleições determina que é proibido veicular propaganda eleitoral em bens públicos e de uso comum.

Sendo assim, antes da vigência da lei 13.488/17, o § 2º do art. 37, da Lei das Eleições, previa as mesmas sanções do § 1º. Contudo, após a aludida alteração no texto do § 2º, a aplicação das penalidades do § 1º do art. 37 deixou de ser prevista para o caso de propaganda irregular em bens privados.

Logo, diante da ausência de previsão legal, a sanção pecuniária não pode ser imposta a quem realizar propaganda eleitoral irregular em bem particular. De fato, a lei 13.488/17 trouxe sensível alteração, de modo que, atualmente, a multa no valor de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00 somente pode ser aplicada a quem veicular propaganda eleitoral em bens públicos e de uso comum – isso apenas se não houver a restauração do bem no prazo estipulado na notificação.

Nessa linha, constata-se que o TSE julgou corretamente o Recurso Especial Eleitoral 0601820-47, sob a relatoria do ministro Og Fernandes. Por conseguinte, deixa de ter aplicação a Súmula 48 do mesmo TSE, a qual disciplinava que “a retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, § 1º, da lei 9.504/97”.

Portanto, em caso de veiculação de propaganda irregular em bens privados, a única determinação que pode ser imposta é a remoção da mesma.

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*Pedro Lenno Rovetta Nogueira é advogado associado do escritório Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados.