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17/12/2018

TST modula obrigação de dono de obra a responder por direitos de terceirizados

A possibilidade de responsabilizar donos de obra sobre questões trabalhistas de empreiteiros terceirizados pode ser aplicada em contratos celebrados depois de 11 de maio de 2017. A decisão foi tomada pela Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao modularem os efeitos da tese fixada durante julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo.
A alteração de tal diretriz, a partir do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, não deve alcançar as situações jurídicas já consolidadas com respaldo na boa-fé e na confiança legítima das empresas contratantes, em face da clara sinalização do Tribunal Superior do Trabalho, amparada em copiosa jurisprudência e, ao final, cristalizada, até o momento, na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 , afirma o presidente do TST, ministro Brito Pereira.
A decisão unanime foi tomada em embargos de declaração interposto pela Associação Brasileira do Agronegócio, amicus curiae no processo, acusando omissão quanto à modulação do novo entendimento determinado no julgamento do recurso repetitivo. Na mesma decisão, os ministros da SDI-1 julgaram prejudicados os embargos opostos pela Apine, CNI e Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A sobre o mérito da questão.
As teses
Em maio de 2017, a Subseção aprovou quatro teses jurídicas que permitem a responsabilização subsidiária do dono da obra, exceto os entes públicos, pelas obrigações trabalhistas de empreiteiro devedor.
O incidente foi instaurado em recurso de revista interposto por uma mineradora contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que a condenou subsidiariamente ao pagamento de parcelas decorrentes de contrato de empreitada firmado com a empresa de montagens industriais.
A decisão teve como base a Súmula 42 da corte regional, que, interpretando a OJ 191 da SDI-1 do TST, isenta de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei , e, ainda, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado .
Segundo o TRT-3, a tutela constitucional da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho exige a releitura da OJ 191, impedindo que pessoas jurídicas de grande porte valham-se da exceção legal preconizada no artigo 455 da CLT para se furtar à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de obras e serviços .
Ao julgar o incidente na SDI, o relator do caso, ministro João Oreste Dalazen, entendeu que a súmula regional não é compatível com os fundamentos da OJ 191 porque fere o princípio da isonomia ao dar flagrante tratamento desigual entre pequenos empresários e pessoas físicas e empresas de maior porte.
IRR 190-53.2015.5.03.0090