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A interseccao-entre-direito-penal-e-a-lei-de-improbidade-administrativa Intersecção entre o Direito Penal e a nova lei de improbidade administrativa
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O necessário cabimento dos embargos de declaração conbtra decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial
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Falta de averbação da execução na matrícula do imóvel exige comprovação de má-fé do adquirente para reconhecimento de fraude a execução
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Retroatividade da nova lei de improbidade administrativa
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