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Parecer do Ministério Público no âmbito criminal: Precisamos adequá-lo à Constituição Federal
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Art. 343 do CPC e reconvenção
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A (des)necessidade de citação prévia na instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos juizados especiais
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Art. 340 do CPC e incompetência
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Art. 338 do CPC e ilegitimidade
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O recrudescimento do tratamento dos crimes licitatórios na nova Lei de Licitações
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Art. 334 do CPC - Audiência
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Colaboração premiada e sua aptidão probatória
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Art. 322 do CPC e pedido
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Art. 303 do CPC - Tutela Antecipada em caráter antecedente
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