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Notícias

29 Jan

Defensoria obtém soltura de homens presos por mais de 24h sem que autos fossem encaminhados ao Juízo competente como determina a lei

28 Jan

Torcedor do Fluminense xingado em grupo do WhatsApp será indenizado

20 Jan

Homem consegue anular leilão após arrematar veículo em condições diversas do acordado

20 Jan

TJ/DF afasta crédito de recuperação judicial de construtora

20 Jan

Suspensa arrematação de imóvel por falta de avaliação adequada

18 Jan

Covid-19: Trabalhador que não comprovou vínculo entre contágio e emprego não será indenizado

18 Jan

TRF3 considera impenhorável aplicação de até 40 salários mínimos em fundo de investimento

18 Jan

Município que não fiscalizou empresas contratadas pagará verbas trabalhistas

13 Jan

Mulher que contratou empréstimo consignado e sofreu descontos de cartão de crédito será indenizada

13 Jan

Cortes Superiores divergem no cálculo para remição de pena por estudo

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