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Notícias

28 Dez

O nprincipio-da-insignificancia-deve ser aplicado em caso de reincidência?

22 Dez

TSE-por-entrada-de-bolsonaro, deputadopode desfiliar-se do PL

16 Dez

Princípio da insignificância é aplicável na apreciação do crime de descaminho de ouro até tributos no valor de R$ 20 mil reais

15 Dez

TSE aprova regras para eleições 2022

14 Dez

Inexiste improbidade em compra de ações baseada em parecer técnico

14 Dez

STJ absolve prefeito condenado por contratar escritório de advocacia sem licitação

10 Dez

TSE aprova quatro resoluções com regras para as Eleições 2022

9 Dez

Juristas criticam nota técnica do MPF acerca da lei de improbidade administrativa

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