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Cliente que pagou mais de R$ 1 mi por Ferrari batida será restituído

28 Abr

STJ: Motorista que fugiu de acidente não indenizará por dano moral

28 Abr

Cada parte responde pelos honorários de seu advogado em crédito rural

28 Abr

STJ exclui conselheiro fiscal de execução de cooperativa habitacional

28 Abr

6ª turma anula quebra de sigilo telefônico por falta de fundamentação

28 Abr

STF mantém insalubridade em grau máximo a trabalhadora de limpeza

28 Abr

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27 Abr

Ministra garante liberdade a preso com pequena quantidade de maconha

20 Abr

Homem com deficiência poderá comprar carro acima de R$ 70 mil sem IPI

20 Abr

STJ É nulo processo criminal se defesa não acessou dados de investigação

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