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Unimed pagará horas extras a advogada que laborava mais de 4h diárias
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MPF requer absolvição de Lula na operação Zelotes
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Por falta de fundamentação, Sexta Turma invalida quebra de sigilos telefônico, fiscal e bancário
27
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STJ fixa tese sobre retroatividade de lei anticrime em casos hediondos
27
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Lei anticrime: A interpretação do STJ no primeiro ano de vigência
26
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TSE: Tabata Amaral pode deixar o PDT sem perder o mandato na Câmara
24
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Entre salários e dívidas: questões sobre a (im)penhorabilidade da remuneração
24
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Redução da cláusula penal por pagamento tardio deve ser proporcional e equitativa
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STJ homologa acordo de não persecução cível em ação de improbidade
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