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Supremo define percentual para progressão de regime em crime hediondo no caso de reincidência por crime comum
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Promulgada emenda constitucional da reforma eleitoral
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Contrato de serviços advocatícios é protegido pelo sigilo profissional, decide Quarta Turma
24
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Sexta Turma anula pronúncia baseada apenas em elementos do inquérito não confirmados em juízo
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STJ cassa acórdão que condenou homem a 7 anos por 0,4g de cr
10
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Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência
10
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Cobrança de aluguel de imóvel ocupado por ex-cônjuge requer prévia notificação
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TST define teses jurídicas sobre honorários advocatícios
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