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30 Set

Supremo define percentual para progressão de regime em crime hediondo no caso de reincidência por crime comum

30 Set

Promulgada emenda constitucional da reforma eleitoral

30 Set

Advogados associados não têm vínculo empregatício reconhecido no Rio de Janeiro

28 Set

Contrato de serviços advocatícios é protegido pelo sigilo profissional, decide Quarta Turma

24 Set

Sexta Turma anula pronúncia baseada apenas em elementos do inquérito não confirmados em juízo

22 Set

STJ cassa acórdão que condenou homem a 7 anos por 0,4g de cr

10 Set

Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência

10 Set

Cobrança de aluguel de imóvel ocupado por ex-cônjuge requer prévia notificação

8 Set

TST define teses jurídicas sobre honorários advocatícios

8 Set

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